O vereador do PC do B, Antonio Aguinel, protocolou nesta última quarta-feira pela manhã, pedido ao Ministério Público, de abertura de Inquérito para investigar eventual participação de Guardas Municipais, na campanha eleitoral de 2012. De acordo com a representação de Aguinel alguns Guardas Municipais teriam prestado serviço, em horário de trabalho, por ordem do Comando Geral da Guarda Municipal, à Coligação Partidária do então Candidato Marcelo Rangel, em prejuízo aos cofres públicos municipais, uma vez que estavam em horário de expediente, causando prejuízo aos serviços públicos e ao erário. De acordo com informações recebidas pelo vereador e anexadas ao pedido, para não sofrerem desconto na folha, os Guardas Municipais foram dispensados da escala de trabalho da Guarda Municipal conforme documento assinado pelo Subcomandante da organização. Outros documentos anexados demonstram, que em diversas ocasiões da campanha eleitoral, alguns guardas teriam ficado à disposição do ex-comandante da Guarda Municipal, Cel. Edmir José de Paula, correligionário do agora prefeito.
Aguinel afirma que o inciso I, do art. 73 da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral), proíbe ao agente público, servidor ou não, a cessão ou utilização, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Município. Destarte, as atitudes apontadas pelos documentos, de acordo com a lei eleitoral, podem ser consideradas como improbidade administrativa punindo os responsáveis com o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público. No documento, Antonio Aguinel pede que o Ministério Público eleitoral e demais órgãos competentes sejam oficiados da denúncia.
O vereador do PC do B, sugere ainda, quando da volta dos trabalhos da Câmara Municipal, a abertura de uma CPI para investigar o caso.
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