O Ministério Público de Campo Mourão, no Centro-Ocidental do Paraná, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, contra o presidente da Câmara Municipal e contra uma procuradora parlamentar, por ato de improbidade administrativa. No procedimento, protocolado por cinco promotores da cidade, o MP-PR relata que o vereador usou a estrutura do Legislativo para ajuizar ações de caráter pessoal, por intermédio da Diretoria Jurídica e com uso do brasão da Casa nas peças processuais. A estrutura da Câmara da cidade foi utilizada, segundo o MP, “sem que os demais membros do Legislativo, imparciais e não afetados pelo conflito, tivessem a oportunidade de fazer a devida análise e de se manifestar sobre o assunto”. O presidente também usou dinheiro da Câmara (R$ 1.129,99), para o pagamento das custas processuais das duas ações. A procuradora também é requerida na ACP porque, ao cuidar de tais ações, teria extrapolado as suas atribuições, bem como violado regras do regimento interno da Câmara.
Vídeo – O procedimento do MP-PR cita que as ações ajuizadas pelo vereador são contra o site de busca Google Brasil Internet e contra os meios de comunicação do município. Na primeira, ele obteve decisão favorável ao pedido de retirada, do sítio eletrônico Youtube, de um vídeo em que era citado. Na segunda, conseguiu tutela inibitória para proibir a transmissão de um segundo vídeo que supostamente seria postado no site e que também o citaria.
Ao julgar os pedidos do vereador, o Juízo da 1.ª Vara Cível de Campo Mourão também determinou que todos os meios de comunicação locais se abstenham de veicular qualquer matéria que exponha negativamente a imagem do vereador. A pena imposta é multa, no valor de R$ 50 mil, por ato de descumprimento.
O vídeo que o presidente da Câmara pediu, judicialmente, para ser retirado do Youtube trazia o áudio de conversas entre servidores do município, que cogitavam que o vereador e outros agentes públicos teriam forjado a prisão de um servidor municipal, que recolhia uma contribuição mensal dos funcionários comissionados do Executivo de Campo Mourão. No caso, a prisão foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), dentro de investigação específica do MP-PR.
O Youtube continuou a veicular o vídeo e, por esse motivo, a Justiça condenou o site ao pagamento de multa de R$ 90 mil, valor a ser repassado ao parlamentar.
Pedidos do MP – Em função de todo o exposto, o Ministério Público solicitou à Justiça que o presidente da Câmara seja condenado por ato de improbidade administrativa, cujas sanções incluem perda da função pública, obrigação de reparação do dano e suspensão dos direitos políticos, por período variando entre três e cinco anos. Solicitou ainda que, caso o Youtube pague a multa de R$ 90 mil imposta pela Justiça, o valor seja bloqueado, a fim de garantir o ressarcimento dos danos ao Legislativo Municipal.
Assessoria de Comunicação- Ministério Público do Paraná
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